O Projeto Compliance é um programa de estímulo à conformidade tributária que tem como objetivo incentivar os contribuintes a adotarem práticas transparentes e éticas em relação às suas obrigações fiscais.
Novo no mercado, o programa ainda gera muitas dúvidas. Pensando nisso, elaboramos este artigo. Juntos, vamos entender um pouco melhor o que é e como funciona o Projeto Compliance, como se dá o processo de fiscalização e como os contribuintes podem obter mais informações sobre ele.
Para tornar a iniciativa mais clara, conversamos com a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. Acompanhe nos parágrafos a seguir!
O que é e qual o objetivo do Projeto Compliance?
O Projeto Compliance foi lançado no ano de 2023 com o objetivo de implementar um novo paradigma na relação entre o Fisco e os contribuintes, incluindo o incentivo à autorregularização.
De acordo com a Secretaria da Fazenda e Planejamento do estado de São Paulo, o projeto tem base na Lei Complementar n° 1.320/2018, que instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária e criou um sistema de classificação para os contribuintes de acordo com o seu comportamento tributário.
“O objetivo básico é estimular a conformidade tributária. O Fisco quer a manutenção do bom comportamento dos contribuintes, que é declarar e pagar corretamente o ICMS devido”, explica o órgão em nota.
“Isso inclui também desenvolver relacionamento com as entidades representativas do setor, para conhecer de perto os problemas e orientar os contribuintes”, acrescenta a entidade.
O Projeto Compliance visa incentivar a autorregularização dos contribuintes por meio de dois instrumentos principais:
- Análise informatizada de dados (AID);
- Análise fiscal prévia (AFP).
“A AID cruza as informações disponíveis ao Fisco para identificar eventuais divergências, comunicando-as aos contribuintes para que eles possam se autorregularizar sem multas punitivas e sem que seja necessário iniciar uma ação fiscal”, cita a Secretaria em entrevista a nosso canal.
“Já a AFP é uma análise que aponta desconformidades para que o próprio contribuinte se regularize, sem multas punitivas e sem que seja preciso promover aquela fiscalização tradicional”, completa o órgão.
Segundo informado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, a análise fiscal prévia não interrompe a chamada espontaneidade do contribuinte.
“É algo que será feito a critério do Fisco - não será um direito, é importante dizer - e é aplicável apenas aos contribuintes classificados com nota A+ e A”, destaca.
O projeto, com base no sistema de classificação da lei complementar, está oferecendo contrapartidas aos contribuintes com as maiores notas (A+ e A).
Contudo, os contribuintes precisam manter as notas elevadas por todo o período regulamentado para a análise (serão os últimos 12 meses a partir de 2024).
“É importante apontar que o projeto também visa coibir práticas fraudulentas que prejudicam a concorrência leal e a sociedade como um todo, usando todos os instrumentos legais disponíveis ao Fisco para combater a fraude estruturada, as simulações e outros comportamentos negativos”, completa a nota da entidade.
Como funciona o processo de classificação dos contribuintes no Programa de Estímulo à Conformidade Tributária?
Conforme explica a Secretaria, a classificação dos contribuintes segue o conceito da pirâmide de risco (6 categorias entre A+ e E), tendo como objetivo customizar a estratégia de atuação do Fisco em relação às diferentes posições dos contribuintes.
“Isto é, busca-se tratar desigualmente os desiguais, considerando, em especial, que a maioria dos contribuintes quer agir corretamente”, exemplifica.
Com a segmentação dos contribuintes por perfil de risco, a estratégia é trazer todos para uma situação de regularidade.
“Isso propicia não apenas a concorrência leal entre os agentes econômicos, mas também mais recursos para o erário, o que permite, por exemplo, a ampliação de investimentos públicos, reforçando um círculo virtuoso que melhora o ambiente de negócios do Estado”, prossegue a nota do órgão em entrevista ao Concrete Show.
Além disso, no âmbito da Lei de Estímulo à Conformidade Tributária, o entrevistado explica que o Fisco já vem adotando uma postura mais orientativa, instruindo e auxiliando os contribuintes que desejam estar em conformidade.
Sem deixar, é claro, de aplicar a força da lei para os que não cumprem com as suas obrigações tributárias.
Quais setores da cadeia construtiva estão no projeto-piloto do programa?
O projeto-piloto Compliance começou por dois setores econômicos: o de minerais não-metálicos e o de máquinas e equipamentos, englobando todos os atores econômicos das respectivas cadeias.
Em seguida, a ideia é seguir com o projeto para outros departamentos, expandindo sua atuação em diferentes áreas.
“O objetivo é expandir depois a nova abordagem para todos os setores da economia paulista”, acrescenta a nota da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo.
Como se dá o processo de fiscalização e regulação dos contribuintes no Projeto Compliance?
O projeto foi criado para testar um novo modelo de fiscalização, sendo que a estrutura possui equipes com alto grau de integração, atuação em nível estadual e especialização em um único setor.
Os trabalhos, segundo o órgão, utilizam um grande e diversificado cardápio de atividades.
“Desde o mapeamento econômico do setor e a orientação oferecida a suas entidades representativas, passando pela operação de malhas fiscais e acompanhamento de grandes contribuintes, chegando às atividades de combate a fraudes e outros comportamentos ilegais”, informam.
A entidade explica ainda que, para estar por dentro de todas as informações sobre conformidade tributária, os contribuintes precisam estar atentos ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).
“É pelo DEC que chegam os avisos das divergências apuradas pelas malhas fiscais, entre outras comunicações”, orientam.
Como os contribuintes podem buscar mais informações sobre o Projeto Compliance?
O projeto possui uma célula que cuida do relacionamento com as entidades do setor. Além disso, de forma geral, os contribuintes podem se informar no site do projeto.
